| Projeto: |
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PL 430 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-430/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0430-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSESSORIA DE CORRETORES CREDENCIADOS EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIALIZACAO / CONTRATO / CORRETOR DE IMOVEIS / CRECI / CREDENCIAMENTO / ESPECIALISTA / IMOVEL / LOCACAO / NEGOCIACAO / OBRIGATORIEDADE / PERMUTA / PRESENCA / SEGURANCA / TRANSACAO IMOBILIARIA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1880-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | CCJ | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2019 | |
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| Encerramento: |
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21/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |